Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 31/08/2017 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
31/08/2017
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral