Emenda - Emenda modificativa da CCJ de 07/05/2026 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda modificativa da CCJ
Data
07/05/2026
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral