Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 15/10/2015 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
15/10/2015
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral