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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 3.294/97 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE EXPANSÃO INDUSTRIAL

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS A EFETUAR O REPASSE MANSAL DE RECURSOS AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.367/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A - BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES