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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI AÇÃO NO PROGRAMA DE AMORTIZAÇÕES DE DÍVIDAS - ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.522/00.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ATÉ O VALOR DE R$ 371.576,00

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.482/99

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.492/00, PRORROGANDO O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI 3.521/00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.498/00, PRORROGANDO O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE UMA ENFERMEIRA E DUAS AUXILIARES DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICIPIO DE TRÊS PASSOS A RECEBER IMÓVEL EM CESSÃO DE USO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A REMISSÃO DE DÉBITOS COM A FAZENDA MUNICIPAL PARA FINS DE EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE ATÉ R$ 750.000,00

ALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No 3.510/00, PRORROGANDO O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE DOIS ODONTÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR COM UM MIL E DUZENTOS REAIS PARA A AUTRES COMO SUBSÍDIO DO TRANSPORTE PARA O CAMPUS DE IJUÍ

PERMITE AO PODER EXECUTIVO CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2000, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, DOIS ODONTÓLOGOS.