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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS INCORPORAR, POR DOAÇÃO, ÁREA DE PROPRIEDADE PARTICULAR, À CLASSE DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PREFEITO E VICE-PREFEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS A DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS.

ALTERA O ARTIGO 1° § 1° DA LEI MUNICIPAL N° 3.885/05 (CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO DE VISITADORES PARA O PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ R$ 450.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESAS DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS PARA O EXERCÍCIO DE 2007.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 12 (DOZE) MONITORES PARA ATUAREM NA COLÔNIA DE FÉRIAS, DENTRO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, A SER REALIZADA EM PARCERIA COM O 7.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A O ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL N° 3.876/04 – QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO, LOTES DE PE. GONZALES - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 01 (UM) DESENHISTA PARA ATUAR JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, DE 01 (UM) MONITOR PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA AGENTE JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM PROFISSIONAL PARA MINISTRAR AULAS DE MÚSICA AOS INTEGRANTES DA BANDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE 10 (DEZ) PROFESSORES PARA ATUAREM NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E NA SMEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS QUE DESCREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA O VALOR DA UNIDADE DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO (URM) PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.