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PLO 44/2019 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Projeto de Lei Nº 44/19 - Autoriza a abertura de licitação, na modalidade concorrência, para a alienação de bem público e dá outras providências.

Apresentação: 23 de Maio de 2019
Protocolo: 57/2019, Data Protocolo: 23/05/2019 - Horário: 15:58:23
Autor:  Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Relatorias:  Jair Locatelli (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  15 de Agosto de 2019
Última Ação:   Projeto arquivado. Promulgada e publicada a lei municipal nº 5.486, de 14-8-19.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original