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PLO 21/2020 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Projeto de lei nº 21/20 - Reconhece a calamidade pública municipal, convalida as medidas disciplinadas no Decreto Municipal nº 21 de 21 de março de 2020, e alterações posteriores, autoriza a prorrogação de vencimento dívidas de natureza tributárias e não tributárias do exercício de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Abril de 2020
Protocolo: 29/2020, Data Protocolo:
02/04/2020 -
Horário: 10:42:31
Autor:
Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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