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PLC 7/2021 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Regulamenta o art. 74, parágrafo único, que trata da proposição de leis por iniciativa popular.
Apresentação: 30 de Setembro de 2021
Protocolo: 179/2021, Data Protocolo:
21/09/2021 -
Horário: 13:34:38
Autor:
Vereadores Diego H. Maciel, Paulo G. Sattler e Flavio Habitzreiter - Mesa Diretora
Relatorias:
Diego Maciel (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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