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PLC 3/2023 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 62, de 21 de dezembro de 2020, que instituiu o novo Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos.
Apresentação: 1 de Junho de 2023
Protocolo: 92/2023, Data Protocolo:
01/06/2023 -
Horário: 14:15:14
Autor:
Diego Maciel
Relatorias:
Flavio Habitzreiter (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado por unanimidade
Data Votação:
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