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PLO 44/2023 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Fomento e Repassar Recurso Financeiro a ONG APASSOS.

Apresentação: 27 de Abril de 2023
Protocolo: 66/2023, Data Protocolo: 27/04/2023 - Horário: 16:33:51
Autor:  Arlei Luis Tomazoni - Prefeito Municipal
Relatorias:  Flavio Habitzreiter (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social)
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição transformada em lei
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado por unanimidade
Data Votação:
Data da última Tramitação:  24 de Maio de 2023
Última Ação:   Prefeito Municipal promulgou e publicou a Lei nº 5896, de 16 de maio de 2023.
Documentos Acessórios: 5
Texto Original