Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024 - 11/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024
Data Designação
11/11/2024
Data Destituição
Parlamentar
João Boll
Motivo Fim Relatoria