Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025 - 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 116 de 2025
Data Designação
29/09/2025
Data Destituição
Parlamentar
Luis da Silva
Motivo Fim Relatoria