Emenda nº 1 de 2026 - 04/02/2026 (Emenda nº 1 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Emenda nº 1 de 2026
Data Designação
04/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria