Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 - 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
Data Designação
19/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Flavio Habitzreiter
Motivo Fim Relatoria