Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 - 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Data Designação
24/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Dauri Morgenstern
Motivo Fim Relatoria