Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026 - 04/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026
Data Designação
04/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Valise Feisther
Motivo Fim Relatoria