Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023 - 27/03/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2023

Data Designação

27/03/2023

Data Destituição

 

Parlamentar

Gilmar Maier

Motivo Fim Relatoria