Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2018 - 03/01/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2018)

Relatoria

Comissão

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2018

Data Designação

03/01/2019

Data Destituição

 

Parlamentar

Edivan Baron

Motivo Fim Relatoria