Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023 | Proposição transformada em lei | 15/02/2023 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
15/02/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente da Câmara promulgou e publicou o Decreto Legislativo nº 1, de 14/02/2023.