Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023 | Aguardando encaminhamento | 24/08/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
24/08/2023
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando encaminhamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Será encaminhado ofício ao Executivo Municipal, solicitando o envio de mensagem retificativa ao projeto de lei ou a edição de Decreto Municipal regulamentador, por solicitação do Diretor de Previdência do IPSTP, quanto ao § 2º do art. 55 da LC nº 73, de 2023, que trata sobre o pagamento do valor não recebido em vida pelo segurado.