Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023 | Proposição transformada em lei | 29/09/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 122 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5976, de 26/9/2023.