Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2023 | Proposição transformada em lei | 05/10/2023 (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2023
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5978, de 3/10/23.