Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024 | Proposição transformada em lei | 14/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2024
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6039, de 12/3/24.