Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024 | Proposição transformada em lei | 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2024
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.058, de 30/4/2024.