Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2024 | Proposição transformada em lei por promulgação | 28/08/2024 (Projeto de Lei Legislativo nº 7 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2024
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6.094, de 27/8/2024.