Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024 | Proposição transformada em lei | 29/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2024
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6091, de 20/8/2024.