Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6204, de 19/8/2025.