Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 28/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação