Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 23/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2025
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
24/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação