Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 04/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 148 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/12/2025

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social

Unidade Destino

COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

A CCJ emitiu parecer favorável.
Será enviado ofício ao Executivo Municipal sugerindo o envio de mensagem retificativa.