Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025 | Proposição transformada em lei | 30/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 154 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/12/2025
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6260, de 16/12/2025.