Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025 | Proposição transformada em lei | 02/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
02/01/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 6264, de 26/12/2025.