Mensagem Retificativa nº 1 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 03/02/2026 (Mensagem Retificativa nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação