Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025 | Proposição com mensagem retificativa | 05/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com mensagem retificativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação