Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026 | Proposição incluída para leitura e discussão prévia | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição incluída para leitura e discussão prévia
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para a sessão do dia 23/2/2026.