Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 20/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação