Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição distribuída às comissões | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação