Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Parecer favorável das Comissões Permanentes | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável das Comissões Permanentes
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Pareceres condicionados à apresentação de mensagem retificativa e envio de informações complementares por parte do Executivo Municipal, com base na orientação técnica, até segunda-feira, dia 11 de maio, antes da sessão.