Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 11/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes, em função da orientação técnica, que é no sentido de alterar a redação de acordo com a técnica legislativa, bem como incluir cláusula da inalienabilidade.