Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019 | Proposição com mensagem retificativa | 19/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com mensagem retificativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida mensagem retificativa, conforme apontamentos contidos na orientação técnica.