Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/09/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/09/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esta proposição ficará ainda em análise junto às Comissões Permanentes, devido a sua complexidade, em função de que altera dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, e também porque a sua redação estava ligada ao projeto de lei nº 70/21, o qual reestruturava o Regime Próprio de Previdência Social, principalmente em função das novas regras de aposentadoria, conforme EC 103, de 2019, sendo que este último projeto foi retirado pelo Prefeito Municipal, para adequar a sua redação.
Será solicitada ainda orientação técnica da DPM, além do IGAM.
Será solicitada ainda orientação técnica da DPM, além do IGAM.