Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 | Encaminhado Ofício | 28/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Ofício
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Será solicitada mensagem retificativa ao Executivo Municipal, para que os dispositivos relacionados à questão previdenciária (pensão e aposentadoria) sejam encaminhados em projeto de lei em separado, quando da reapresentação do projeto de lei que reestrutura o RPPS, em função da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Assim, os demais dispositivos poderão ser analisados no PL 69, de 2021, seguindo o seu trâmite nesta Casa Legislativa, como por exemplo a licença adotante e a data do recebimento do triênio.
Assim, os demais dispositivos poderão ser analisados no PL 69, de 2021, seguindo o seu trâmite nesta Casa Legislativa, como por exemplo a licença adotante e a data do recebimento do triênio.