Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação | 28/10/2021 (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A CCR emitiu parecer favorável ao projeto de lei.
Quanto à redação do art. 6º, no parecer ficará constando o seguinte: "A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, para a sua fiel execução", ou seja, com alteração.
Quanto à redação do art. 6º, no parecer ficará constando o seguinte: "A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, para a sua fiel execução", ou seja, com alteração.