Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 28/10/2021 (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Este projeto ficará ainda em análise, aguardando o relatório e voto do relator vereador Jair Locatelli.
A orientação técnica do IGAM é desfavorável à matéria, pela sua inconstitucionalidade.
A orientação técnica do IGAM é desfavorável à matéria, pela sua inconstitucionalidade.