Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021 | Proposição com mensagem retificativa | 04/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição com mensagem retificativa
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebida mensagem retificativa do Prefeito Municipal, solicitada em função da orientação técnica da DPM, alterando o projeto no sentido de retirar os dispositivos relacionados à questão previdenciária (aposentadorias e pensões), cuja alteração ou revogação será objeto de novo projeto de lei em separado, a ser analisado conjuntamente com o projeto a ser reapresentado sobre a reestruturação do RPPS, conforme EC nº 103, de 2019, a fim de evitar lacunas na lei.
A Mensagem será lida na próxima sessão (08/11).
A Mensagem será lida na próxima sessão (08/11).