Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021 | Parecer contrário da comissão de mérito | 18/11/2021 (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Constituição e Redação emitiu parecer contrário ao projeto, pela sua inconstitucionalidade.