Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação | 18/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Bem-Estar Social
Unidade Destino
Presidência - PRESID
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O relator da Comissão de Constituição e Redação emitiu parecer favorável e foi seguido pelos demais membros.
A Comissão de Orçamento e Finanças, por seus membros, solicitará ao Executivo Municipal o envio de mensagem retificativa para suprimir o art. 6º da proposição, conforme orientação técnica do IGAM, bem como quanto à possibilidade de isenção da taxa de licenciamento, como consta no projeto de lei de incentivo à avicultura.
A Comissão de Orçamento e Finanças, por seus membros, solicitará ao Executivo Municipal o envio de mensagem retificativa para suprimir o art. 6º da proposição, conforme orientação técnica do IGAM, bem como quanto à possibilidade de isenção da taxa de licenciamento, como consta no projeto de lei de incentivo à avicultura.