Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021 | Proposição distribuída às comissões | 18/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2021
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
COF - Comissão de Orçamento, Finanças e Infraestrutura
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída às comissões
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Orçamento e Finanças, por seus membros, solicitará ao Executivo Municipal o envio de mensagem retificativa para suprimir o art. 6º da proposição, conforme orientação técnica do IGAM, bem como quanto à possibilidade de isenção da taxa de licenciamento, como consta no projeto de lei de incentivo à avicultura.