Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 17/02/2022 (Projeto de Lei Legislativo nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2022
Unidade Local
Presidência - PRESID
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Presidente da Câmara promulgou e publicou a lei municipal nº 5696, de 17 de fevereiro de 2022, após ter sido derrubado o Veto nº 1/22 pelos vereadores em sessão plenária, e o Prefeito não ter promulgada a lei no prazo de 48h, conforme determina a Lei Orgânica do Município.